Consulta pública sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o Sistema de Logística Reversa de embalagens de vidro.

Foi publicada, em 29/12/20, a Portaria nº 641, do Ministério do Meio Ambiente, que abre uma consulta pública sobre a edição de um Decreto que visa regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mais especificamente o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010.

A consulta tem como finalidade consultar a sociedade sobre a edição e publicação do Decreto que regulamentará parte da Política Nacional, bem como instituirá um sistema de logística reversa de embalagens do material vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

O objeto do Decreto é a estruturação, implementação e operacionalização de um sistema de logística reversa de embalagens de vidro colocadas no mercado interno que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos e dos equiparáveis.

A instituição do Decreto impactará positivamente os cidadãos brasileiros, visto que estão previstos pontos de recebimento, além de pontos de consolidação em todas as Unidades da Federação. Os municípios também serão beneficiados, visto que atualmente sobrecarregam seus sistemas de limpeza urbana com o manejo de resíduos pelos quais não são legalmente responsáveis.

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