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CETESB prorroga prazo Relatório Anual de Resultados 2019 de Logística Reversa

Conforme a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa é caracterizada “por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” (Art. 3°, inc. XII).

Na prática, a logística reversa é realizada por meio de sistemas que promovem a coleta, reuso, reciclagem, tratamento e/ou disposição final dos resíduos gerados após o consumo de diversos produtos – seja o próprio produto já sem uso, sejam suas embalagens descartadas. Dessa forma alguns setores passam a interferir positivamente no meio ambiente.

Embora a implementação da PNRS ainda seja recente no Brasil, a “logística reversa” já é uma realidade há mais de trinta anos em alguns países, principalmente da Europa, e mesmo no Brasil já existem experiências específicas para alguns produtos (pneus, óleo lubrificante, embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias) há mais de dez anos.

De forma mais ampla, porém, foi a PNRS que trouxe a exigência de implementação da logística para uma gama diversa de produtos, ao definir que seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos” (Art. 33).

Atualmente em fase de estruturação no país, os sistemas de logística reversa são parte fundamental da estratégia do Governo do Estado de São Paulo para aperfeiçoar a gestão de resíduos em seu território, além de serem uma das prioridades de atuação da CETESB nesta agenda.

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 114/2019/P/C, de 23 de outubro de 2019, estabeleceu nos itens 3.3.d e 3.4.e, a necessidade de demonstração do atendimento às metas estabelecidas, por meio da entrega do Relatório Anual de Resultados pelos responsáveis por cada Termo de Compromisso para Logística Reversa e de empresas não aderentes, até 31 de março de cada ano.

Em virtude da proximidade do prazo de entrega e considerando a necessidade de adaptação e esforços de todos para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, a CETESB está ampliando o prazo de entrega do Relatório Anual de Resultados 2019, no e.ambiente, para 15 de maio de 2020.

Para obter informações, orientações e download do formulário do Relatório Anual de Resultados 2019, acessar a página da CETESB, https://cetesb.sp.gov.br/logisticareversa/logistica-reversa/relatorio-anual-de-sistema-de-logistica-reversa/

As dúvidas e solicitação de abertura de Comunique-se para a entrega do Relatório Anual podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico logistica.reversa@sp.gov.br

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