30/04/2021

O que é a NBR 10004/2004?

A Norma Técnica Brasileira 10004/2004 tem por objetivo classificar os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente. Esta NBR não considera resíduos radioativos, ficando sob responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Qual sua importância? O estabelecimento de uma padronização e codificação dos resíduos facilita o gerenciamento […]
26/04/2021

O que é MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos)?

O Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR é um documento que os geradores de resíduos devem emitir através do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – SINIR, e estão sujeitos à elaboração da PGRS. O mesmo permite que os resíduos gerados e destinados sejam rastreados. O documento emitido é numerado e deverá acompanhar o transporte […]
15/04/2021

Tudo que você precisa saber sobre Gestão de Resíduos Sólidos

Qualquer tipo de negócio é um potencial gerador de resíduos, uma vez que estamos constantemente utilizando materiais e consumindo alimentos em nossas atividades diárias. Acabar com os impactos negativos da geração de lixo é um desafio e tanto, porém, de alguma forma, essas atividades podem ser mitigadas e gerar impactos positivos de âmbito social, econômico e ambiental. Fazer a gestão […]
31/03/2021

Conheça a IN IBAMA 13/2012

Entre os instrumentos definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305/10), encontramos o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Estes instrumentos estão atribuídos ao SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente – que dispõe como um de seus Órgãos Executores o IBAMA […]
17/02/2021

A inconsciência que degrada, a arte que transforma

Matéria por Ana Rocha O meio ambiente e o resíduo Concordamos que nos últimos 30 anos a humanidade evoluiu em vários aspectos importantes para a nossa sobrevivência. Não podemos dizer que possuímos pouca quantidade de informação sobre como tratar o nosso lixo, já que a internet dispõe de uma tonelada de informações válidas e práticas de como proceder com os nossos […]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que garante incentivos fiscais para empresas que exerçam de forma preponderante a atividade de reciclagem ou atividades relacionadas a etapas preparatórias da reciclagem.

Entre os benefícios, está a redução das alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). O parecer dele foi pela rejeição do projeto principal (PL 2101/11, do ex-deputado Nelson Bornier) e do PL 2215/11, apensado, e pela aprovação de sete propostas apensadas (PLs 2355/11, 6887/13, 2380/11, 2909/11, 5646/13, 635/15 e 7127/14). Ele elaborou novo texto contemplando estes sete projetos.

“Em iniciativa pouco comum no Brasil, as propostas colocam a tributação como mecanismo que incentive a adoção de processo produtivo limpo. Isto é, em vez de taxar quem polui, estimula-se a não poluir”, explicou Mauro Pereira. Ele optou por rejeitar o projeto principal – que isenta de impostos federais, por 20 anos, as empresas que adotarem processo produtivo e descarte que não poluam o meio ambiente – por considerar que apresenta “meramente um dispositivo genérico, para cuidar de uma questão com certa complexidade”.

Redução do IPI
O substitutivo traz uma série de incentivos fiscais na área ambiental para empresas, alterando quatro leis (9.249/95, 11.196/05, 12.305/10 e 12.375/10).

Pela proposta, as empresas que exerçam a atividade de reciclagem de resíduos sólidos ou as atividades preparatórias à reciclagem poderão ter reduzidas pela metade as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre importação ou aquisição de máquinas e equipamentos destinados à reciclagem ou à produção de energia renovável.

O benefício só será concedido para as empresas que tiram pelo menos 80% da sua receita bruta anual das atividades de reciclagem de resíduos sólidos. Caso a empresa processadora de resíduo sólido venda ou alugue as máquinas antes de dois anos, o IPI será pago normalmente, com multa e juros. Além do incentivo, elas poderão contar ainda com a depreciação acelerada, uma forma de benefício que reduz o imposto pago sobre o ativo imobilizado (máquinas e equipamentos).

O texto autoriza também o abatimento de metade do IPI cobrado de máquinas e equipamentos adquiridos por empresas que prestem serviços de aterro sanitário e industrial.

Outros incentivos
O substitutivo traz ainda outros incentivos para o setor empresarial:

– concede crédito presumido de IPI (tipo de incentivo fiscal que reduz o valor do imposto cobrado), até 2025, para empresa tributada com base no lucro real que adquira resíduos sólidos para serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários em seu processo produtivo;

– suspende a contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda, no mercado interno, de mercadorias que utilizem desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho;

– proíbe a cobrança de IPI, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido ou optantes do Simples Nacional, sobre desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho;

– autoriza as empresas a deduzir as despesas com encerramento e manutenção pós-encerramento de aterro de resíduos sólidos, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

18/11/2015

Aprovação de incentivos fiscais para empresas de reciclagem

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que garante incentivos fiscais para empresas que exerçam de forma preponderante a atividade de reciclagem ou atividades relacionadas a etapas preparatórias da reciclagem. Entre os benefícios, está a redução das alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento […]